Bem-vindo ao site oficial do Congresso Vet Evolution Panamá 2026 (doravante, o “Congresso”). Estes Termos e Condições regulam o uso deste site (doravante, o “Site”) operado pela AMVEPE, com sede em Chitré, Província de Herrera, República do Panamá.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar, navegar ou utilizar este Site, você concorda em se sujeitar a estes Termos e Condições, bem como a todas as leis aplicáveis da República do Panamá. Caso não concorde com estes termos, por favor, não utilize este Site.
2. Serviços oferecidos
O Site tem como finalidade fornecer informações sobre o Congresso, permitir a inscrição de participantes, palestrantes, patrocinadores, a compra de serviços relacionados ao evento, a publicação de palestras, o contato e quaisquer outras funcionalidades oferecidas no Site antes, durante e após o Congresso.
3. Registro, contas e senhas
Para alguns serviços, o usuário deverá se registrar e fornecer dados pessoais verídicos. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de acesso (usuário, senha ou outro meio de identificação), bem como por todas as atividades realizadas com sua conta. Em caso de uso não autorizado, você deverá notificar imediatamente a organização.
4. Pagamentos e cancelamentos
Se houver pagamentos envolvidos (inscrições, serviços etc.), serão informados os valores, métodos de pagamento aceitos, prazos, comissões ou impostos aplicáveis. As políticas de cancelamento, reembolso ou alteração serão detalhadas em seção específica do Site. De modo geral, os reembolsos poderão estar sujeitos a condições como prazos ou possíveis penalidades, que serão claramente indicadas.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, gráficos, vídeos, softwares, bancos de dados e outros materiais — é de propriedade da organização do Congresso ou de terceiros que autorizaram seu uso, estando protegido pelas leis panamenhas e internacionais de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, publicação, transmissão ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo sem consentimento prévio e por escrito dos respectivos titulares.
6. Proteção de dados pessoais e privacidade
O tratamento dos dados pessoais dos usuários será realizado em conformidade com a Lei Nº 81 de 26 de março de 2019 sobre Proteção de Dados Pessoais e o Decreto Executivo Nº 285 de 28 de maio de 2021.
6.1 Dados coletados
Ao se registrar, adquirir serviços, submeter palestras ou participar de qualquer funcionalidade que o requeira, poderemos coletar dados como: nome, e-mail, número de telefone, instituição, endereço, dados profissionais e outras informações fornecidas voluntariamente por você.
6.2 Uso dos dados
Os dados pessoais serão utilizados para gerenciar sua participação no Congresso, envio de comunicações, emissão de certificados, faturamento, estatísticas internas, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para outras finalidades compatíveis previamente informadas e para as quais você tenha consentido.
6.3 Direitos do titular
Você possui os seguintes direitos conforme a Lei 81:
- Acesso: saber quais dados seus estão sendo processados e para quais finalidades.
- Retificação: corrigir dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
- Eliminação: solicitar a exclusão de seus dados quando não forem mais necessários, salvo obrigação legal em contrário.
- Oposição: opor-se ao tratamento de seus dados por motivos legítimos.
- Portabilidade: nos casos aplicáveis, obter uma cópia de seus dados em formato estruturado e de uso comum, para transferi-los a outro controlador.
6.4 Consentimento
Quando necessário, o uso de dados pessoais será baseado em seu consentimento explícito, livre e informado, exceto nos casos permitidos por lei (por exemplo, obrigações legais, ordens judiciais ou outras determinações legais).
6.5 Segurança e confidencialidade
A organização adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgação ou destruição. No entanto, reconhece-se que não há segurança absoluta na internet, e o uso do Site será por sua conta e risco nesse aspecto.
7. Cookies e tecnologias semelhantes
O Site poderá utilizar cookies ou outras tecnologias (como web beacons, ferramentas de análise) para personalizar a experiência do usuário, melhorar funcionalidades, gerar estatísticas, diagnosticar problemas e garantir segurança. Você poderá aceitar ou recusar cookies, exceto aqueles estritamente necessários para o funcionamento do Site. A política detalhada de cookies estará disponível em seção separada.
8. Responsabilidades do usuário
O usuário compromete-se a utilizar o Site de acordo com a legislação vigente, com boa-fé, sem infringir direitos de terceiros e sem realizar atos que possam danificar, interromper ou prejudicar o funcionamento do Site, nem introduzir vírus, malware ou outros elementos que comprometam a segurança.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação panamenha, a organização do Congresso não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, nem por erros ou interrupções nos serviços, perda de dados, lucros cessantes ou outros prejuízos semelhantes.
10. Modificações dos Termos
A organização reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, estes Termos e Condições. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no Site, com pelo menos 15 dias de antecedência caso envolvam mudanças significativas relativas ao uso de dados pessoais, política de pagamentos, cancelamentos ou outros direitos do usuário.
11. Legislação aplicável e jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República do Panamá. Qualquer controvérsia decorrente do uso do Site ou da interpretação destes termos será submetida aos tribunais competentes do Panamá, preferencialmente na Cidade do Panamá, renunciando-se a qualquer outro foro, se houver.
12. Contato
Para qualquer dúvida, reclamação ou solicitação relacionada a estes Termos e Condições, ao uso de seus dados pessoais ou a qualquer aspecto do Site, entre em contato conosco:
Organização: AMVEPE
Endereço: Chitré, Província de Herrera, Panamá
Telefone: (+507) 6558-8811
E-mail: info@vetevolutionpanama.com
13. Disposições finais
Caso qualquer cláusula destes Termos e Condições seja considerada nula, inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal cláusula será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que os termos restantes permaneçam plenamente válidos e aplicáveis.
Data da última atualização: 15 de setembro de 2025